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PRORROGA O PERIODO DE 01/12/09 A 31/03/2010, AS RESTRICOES ESTABELECIDAS AO TRANSITO DE VEICULOS URBANOS DE CARGA-VUC NA ZMRC.
Não informado
Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
ALTERADO
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 467/07
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISCIPLINA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NO AMBITO DO IPREM, NO ANO DE 2010.
ALTERA A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO/PREGAO. REVOGA P 17/09(SMSP/SP/MB).
Estabelece os critérios que serão adotados pelo Departamento de Transportes Públicos para emissão e cancelamento dos Certificados de Vínculo ao Serviço aos veículos cadastrados que atingirem idade superior à fixada no inciso VII do artigo 3º da Lei Municipal nº 14.971, de 25 de agosto de 2009.
REVOGADO(A)
NOMEIA E DESIGNA MEMBRO INDICADO PARA 7A. JARI.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 166/04
Denomina Rua Ercília Japequini Torres o logradouro público inominado situado entre a Rua Porto do Una e a Rua Coutinho e Melo, Distrito de Guaianases, Subprefeitura Guaianases, e dá outras providências.
Denomina Viaduto Milton Leão o viaduto construído sobre a Avenida Águia de Haia, localizado próximo à estação de metrô Artur Alvim, e dá outras providências.
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