PORTARIA 85/09 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as restrições estabelecidas pelo art. 2º do Decreto nº 49.636, de 17 de junho de 2008, ao trânsito dos Veículos Urbanos de Carga - VUC na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC;

CONSIDERANDO as análises e estudos elaborados pelos órgãos técnicos desta Pasta, demonstrando que essas medidas continuam apresentando excelentes resultados para a fluidez do sistema viário; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do mencionado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada, no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de março de 2010, a norma de transição prevista no art. 2º do Decreto nº 49.636, de 17 de junho de 2008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.