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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PROCESSO 1994-0.006.214-1)
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2001-0.078.083-7)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1990-0.000.470-5)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2001-0.152.097-9)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 2001-0.136.520-5)
INSTITUI A COMISSAO INTERSECRETARIAL DE VEICULOS E CONDUTORES MUNICIPAIS - CONDUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPOSTA DE INSCRICAO DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL NO COMAS.
DEFINE PROPOSTA DE PROTOCOLO DE INTENCOES PARA TERMO DE PARCERIAS PARA CURSO DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS.
ALTERA AS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACOES DE COMPRAS E SERVICOS DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS: AR-G E AR-ST.
INSTITUI NORMAS RELATIVAS A UTILIZACAO/CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS DA SEMPLA.
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