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Dá nova redação ao artigo 1.o do Decreto n.o 14.059, de 24 de novembro de 1976, acresce-lhe parágrafo sob o ordinal 2.o e transforma seu parágrafo único em 1.o.
REVOGADO(A)
Autoriza os titulares das Secretarias e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebrarem, no âmbito das respectivas competências, termos de cooperação com a iniciativa privada, de que trata o Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, bem como acrescenta dispositivo ao referido decreto.
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Dispõe sobre a criação da Comissão Integrada de Licenciamentos - CIL.
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.
Aprova a Tabela de conversão do valor monetário de multas, e dá outras providências.
Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto n° 50.912, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DECLARA DE PRESERVACAO PERMANENTE A VEGETACAO EXISTENTE NA AREA SITUADA NA ESQUINA DA AVENIDA JARDIM JAPAO COM A RUA TANQUE VELHO - ZONA NORTE.
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