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Regulamenta a Lei nº 13.747, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a participação de entidades públicas e privadas na recuperação, conservação, controle, manutenção e preservação dos lagos em parques municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL P/ UTILIZACAO DE PRODUTOS/SUBPRODUTOS DE MADEIRA ORIGEM NATIVA NAS CONTRATACOES DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA E COMPRAS PUBLICAS REALIZADAS PELA ADM PUBLICA MUN DIRETA E INDIRETA,INSTITUI EXIGENCIA DE CADAST NO CADMADEIRA,CRIADO PELO DEC ESTADUAL N. 53047/08.
Não informado
CRIA E DENOMINA O PARQUE MUNICIPAL VILA DO RODEIO.
ALTERADO
Dispõe sobre a equivalência entre as zonas de uso definidas pelas Leis nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e as zonas de uso instituídas por legislação anterior.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZACAO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Altera o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental TCA.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECLARA DE PRESERVACAO PERMANENTE A VEGETACAO EXISTENTE NO IMOVEL SITUADO NA RUA NELSON TARTUCE 299, ENTRE A AVENIDA AGUIA DE HAIA E RUA MARJORIE.
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