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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LUMEN - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE NEURO-MOTOR OU MENTAL.
Não informado
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 630/99) OBS. PUBLICA ANEXO II (PLANTA GENERICA) CF. DOM 29/12/99-SUPLEMENTO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei nº 12.831, de 30 de abril de 1999, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional.
PRORROGA O CONTRATO DE SVP/ILUME, PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA/OPERACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA, COM A ELETROPAULO METROPOLITANA, POR 2 MESES, APARTIR DE 01/01/2000. (A PARTIR DE MARCO ILUMINACAO PUBLICA SERA FEITA P/PREFEITURA)
ADEQUACAO DO QUADRO DE CONTADORES, ADMINISTRADORES, ECONOMISTAS E TECNICOS DE CONTABILIDADE.
ALTERA A COMPOSICAO DO GT, INSTITUIDO PELA PORT. 55/99-PREF.-PADRONIZACAO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZACAO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS.
ALTERADO
PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS COM PROPOSTA DE PARTICIPACAO EM OPERACOES URBANAS, SO PODERAO ALTERAR PARAMETROS URBANISTICOS APOS ANALISE DA CNLU. OBS.:REPUBLICADA EM PB 92812/00(SEMPLA/CNLU)-RESOLUCOES DE 1997 - 2000. SUPLEMENTO
DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO(A)
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO PROJETO TRAVESSIA.
REVOGA O DECRETO N. 33791, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
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