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Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Comissão que Avalia o Interesse do Município na Aceitação de Imóveis Oferecidos pelos Devedores.
Altera a redação dos arts. 16, II; 27; 28; 29; 31 e 37, parágrafo único, da Resolução nº. 01/2023 da Comissão Organizadora do Programa de Residência Jurídica.
Atualiza a composição do Grupo de Planejamento - GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2022- 2025 no âmbito da Subprefeitura M'Boi Mirim.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação instituída pela Portaria nº 55/2024/SMUL.GAB.
Dispõe sobre a PORTARIA Nº 76/ SMUL/GAB de 03 de junho de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.134,20 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa responsáveis pelo cadastramento das informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, bem como pela guarda dos bens móveis municipais adquiridos, a confecção dos inventários analíticos, incorporação, transferência, baixa, fixação e impressão das chapas de identificação patrimonial conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 159.384.035,33 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica.
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