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Regulamenta dispositivos das Leis nº 16.402, de 22 de março de 2016 e nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas revisões, respectivamente relativos ao parcelamento, ao uso e ocupação e ao uso do solo, e à aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, assim como ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 231.160.082,31 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.281.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 105.202,14 (cento e cinco mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
Designa os membros da Comissão de Apuração Preliminar para proceder sobre eventuais apurações, fatos e responsabilidades.
Nomeia Conselheiro Fiscal da São Paulo Obras – SPObras.
Nomeia Representantes dos Empregados da São Paulo Obras – SPObras.
Suspende o Programa Ruas Abertas, no âmbito do Bairro da Liberdade e da Avenida Paulista, no dia 17/11/2024, em decorrência da realização da prova da Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST) ocorrerá no dia 17/11/2024, com o objetivo de favorecer o deslocamento da população e o acesso aos locais de prova.
Estabelece regime de compensação de jornada de trabalho os agentes públicos em exercício lotados na Secretaria Municipal de Relações Internacionais, órgão da Administração Direta, de forma a cumprirem sua jornada normal de trabalho, nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2024.
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