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Padroniza o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SGM 115, de 29 de junho de 2023.
Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.741,00 (Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Torna sem efeito a Resolução nº 18/FPETC/2024, de 26 de setembro de 2024 e Abre Crédito Adicional de R$ 1.903.545,27 (Um Milhão e Novecentos e Três Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 80.261,74 (Oitenta Mil e Duzentos e Sessenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação do “Monumento Natural Municipal Pico do Votussununga.
Dispõe sobre procedimentos aplicados ao fluxo de processos de devoluções de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior na Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções - DIPED.
Autoriza aditamento de prorrogação de vigência das parcerias celebradas pela SMADS que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
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