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Institui o Protocolo para Enfrentamento à Covid-19 em São Paulo: Cuidados na Atenção Básica - Recomendações, Fluxograma e Critérios de Encaminhamento para Hospitais de Campanha – HCAMP e define o papel dos principais pontos de atenção à COVID-19 no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.
Dispõe sobre a suspensão do recebimento e da autuação de novos processos físicos de aposentadoria ou pensão da PMSP (PA) e a retomada do recebimento de processos físicos de aposentadoria ou pensão da PMSP já autuados no âmbito do TCMSP, assim como dos demais prazos processuais.
Delega competência ao Secretário Municipal da Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do contrato no qual a Municipalidade recebe em doação o imóvel localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé.
Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.
Constitui grupo de trabalho para desenvolver a metodologia de gerenciamento da marcação de suspensão da exigibilidade de crédito tributário proveniente de medidas judiciais.
Determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nas dependências das unidades administrativas da Subprefeitura Penha – SUB-PE.
Comunica a impossibilidade de visitas por parte do Grupo de Trabalho para apuração de denuncias nos equipamentos municipais, da rede indireta e direta, devido a pandemia do Covid-19, excetuando-se casos de emergência.
Dispõe sobre o ciclo de audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021.
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP conforme Decreto nº 58.283/2020.
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