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EMENTA N° 11.966 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de área pública por moradias. Ação possessória em curso. Inexistência de situações classificadas como de risco alto no perímetro objeto da ação. Ocupação passível de regularização. Desistência da ação possessória. Cabimento. Inteligência do artigo 6° do Decreto n° 48.832/07. Ementas 11.717, 11.851 e 11.922. Precedentes.
Constitui Comissão Permanente para proceder às licitações da São Paulo Obras - SPObras.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece critérios e parâmetros para realização da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional da disciplina de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Constitui Comissão Permanente de Licitação de Compras e Serviços - CPL, que atuará no âmbito da Subprefeitura da Vila Prudente.
REVOGADO(A)
Cria a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição do Conselho Gestor do Parque Municipal Chácara do Jockey.
Cria a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais - IDMAS, no Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SCMDO, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral - GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como introduz alterações nos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, nº 55.089, de 8 de maio de 2014, e nº 58.199, de 18 de abril de 2018.
Regulamenta a aplicação do § 6°, do artigo 5°, da Portaria 62/SMSU, de 07 de dezembro de 2016, no que se refere ao serviço de sentinela prestado pelos servidores readaptados físicos com porte de arma e dá outras providências.
Comunica aos profissionais da Saúde ocupantes de cargos, funções, empregos e proventos públicos pertencentes ao Quadro da Saúde - QS, em exercício nas unidades integrantes da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, que estes deverão preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos referente ao exercício de 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes para a inserção e revisão da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) no SIGPEC (Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências).
Dispõe sobre as atribuições dos setores do IPREM que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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