GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA N.º 006-SUB-SÉ/GAB/2019

ROBERTO ARANTES FILHO, Subprefeito da Subprefeitura da Sé, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.086/2016 que institui o Programa Ruas Abertas;

CONSIDERANDO o evento Municipal denominado Carnaval de Rua 2019, compreendido em todo o seu período, bem como o atendimento a requisição da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital – PJHURB do Ministério Público do Estado de São Paulo e, ainda, a fim de preservar a livre fluidez do tráfego e vias de acesso e rotas de eventuais emergências;

RESOLVE:

1. SUSPENDER o Programa Ruas Abertas no âmbito da Avenida Paulista, exclusivamente, nas datas de 24/02/2019; 03/03/2019; 05/03/2019 e 10/03/2019;

2. Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Trafego – CET e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEME;

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.