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Constitui Grupo de Trabalho de Arquitetura Tecnológica, Governança e Integração no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Fazenda
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, na forma que especifica.
Nomeia os Coordenadores da Unidade de Execução Municipal – UEM e dos Grupos Gerenciais – GG do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM.
Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
ALTERADO
Regulamenta a participação dos servidores lotados nesta Secretaria em atividades de capacitação, formação e aperfeiçoamento e institui a Comissão Permanente de Capacitação.
Disciplina a edição de atos e comunicações administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Aprova a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Diretor da Divisão do Disponível, do Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Municipal, e autoriza a inclusão da unidade no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.
Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
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