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Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal CEMUCAM
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega ao Coordenador de Administração e Finanças (CAF), ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) e ao Coordenador de Projetos e Obras (CPO) a competência para as atividades que especifica, relacionadas aos procedimentos licitatórios e administrativos de acompanhamento da execução de contratos.
Estabelece orientações para o uso de imagens de repositórios públicos ou privados nas atividades de SMUL/CEPEUC e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Festejos e Eventos na jurisdição da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia durante o exercício de 2025.
Aprova o Calendário de Reuniões CAIEPS 2025.
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
Confere nova redação ao artigo 4º e altera o Anexo Único da Portaria SF nº 189, de 09 de agosto de 2021, que aprovou a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pela Diretora da Divisão de Contabilidade de Receitas e de Imposto de Renda – DIGIR, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria da Fazenda e autorizou o Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos
Altera a Portaria SGM nº 115, de 29 de junho 2023.
Estabelece as diretrizes para a compensação em virtude do Decreto 64.005/2025, o qual regula o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o ano de 2025, no contexto específico da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Prorroga o prazo e altera a composição do Grupo de Trabalho instituído nos termos da Portaria SF/SUREM/DECAD nº 7, de 27 de fevereiro de 2024. Altera a redação do art. 5º da referida Portaria.
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