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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 19 de 5 de Dezembro de 2003

CONSTITUI COMISSAO MULTIDISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, DA LEI 8989/79. (PROCESSO 2000.0.270.291-2)
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    Não informado

LEI Nº 13.678 de 4 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED.

DECRETO Nº 44.204 de 3 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 288.673,81, DE ACORDO COM A LEI N.13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.203 de 3 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 275.773,00, DE ACORDO COM A LEI N.13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.202 de 3 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 74.171,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.201 de 3 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 148.403,20, DE ACORDO COM A LEI N.13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.200 de 3 de Dezembro de 2003

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.216.422-3)
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.199 de 3 de Dezembro de 2003

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.216.556-4)
  • Situação

    Não informado

Decreto Nº 44.198 de 3 de Dezembro de 2003

Revoga a alínea "f" do Decreto nº 14.565, de 2 de junho de 1977, e o Decreto nº 33.897, de 17 de dezembro de 1993, que declararam de utilidade pública a entidade que especificam.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 8.549 de 4 de Dezembro de 2003

DISPENSA DO PONTO PARTICIPANTES DO SEMINARIO DESAFIOS DAS POLITICAS PUBLICAS DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL.
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    Não informado