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INSTITUI OS CONSELHOS DE SAUDE NOS DISTRITOS DE SAUDE E CONSELHOS NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVICOS DO SUS.
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DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000-0.274.137-3)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PROCESSO 1999-0.226.685-1)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999-0.192.114-7)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2001-0.014.636-4)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000-0.232.217-6)
DISPOE SOBRE CARACTERIZACAO DE DADOS TECNICOS DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000-0.230.288-4)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000-0.149.857-2)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000-0.245.139-1)
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 2000-0.247.930-0)
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