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DA PUBLICIDADE A NUMERACAO DOS EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE FISCALIZACAO E AOS CODIGOS DOS LOCAIS FISCALIZADOS/RADAR FIXO.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE, QUE FICARA RESPONSAVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DOS CONVENIOS FIRMADOS SMPP, A PARTIR DE RECURSOS DO FUMCAD.
DA PUBLICIDADE A NUMERACAO DOS EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE FISCALIZACAO E AOS CODIGOS DOS LOCAIS FISCALIZADOS/RADAR FIXO.
ALTERA A COMISSAO PERMANENTE DE AMBULANTES.
DESIGNA MEMBROS PARA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DA EXECUCAO DOS CONTRATOS DE GESTAO/ORGANIZACOES SOCIAIS/SEME.
DESIGNA MEMBROS PARA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DA EXECUCAO DOS CONTRATOS DE GESTAO/ORGANIZACOES SOCIAIS/SMS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 23.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.608.355,46, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 43.036.701,21, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 80.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
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