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Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
Transfere ao Departamento de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, a Divisão de Gestão da Base Cadastral – DGBC.
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
APROVADO
Delega competência aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa desta Subprefeitura e dá outras providências.
Declara situação de emergência em saúde pública na Cidade de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e estabelece a adoção de providências correlatas.
Abre Crédito Adicional de R$ 11.521.627,00 (Onze Milhões e Quinhentos e Vinte e Um Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Estabelece a criação de ponto SEI para os Processos vinculados ao Programa de Integridade e Boas Práticas, assim como o ponto SEI para os Responsáveis pelo Controle Interno - RCI, e informa os membros responsáveis por tais processos dentro da esfera da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Abre Crédito Adicional de R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Assunto: Comitê Regional de Arbovirose na Subprefeitura de Itaim Paulista.
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