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Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece normas para operacionalização, gestão, controle e fiscalização da concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, e da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.
Revoga a Portaria SVMA nº 12 de 15 de março de 2022 e nomeia os representantes da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos de Concessão – CPFCC.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.041.387,85 (um milhão e quarenta e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o Programa Recreio nas Férias - edição de Janeiro de 2025.
Suspende o Programa Ruas Abertas, no âmbito de toda a Subprefeitura Sé, no dia 27/10/2024, em decorrência da realização do 2º Turno das eleições municipais, com o objetivo de favorecer o deslocamento da população e o acesso aos locais de votação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 590.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 38.720.556,54 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 549.632.421,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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