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Institui o cronograma de transferência dos Centros de Defesa e de Convivência da Mulher - CDCMs da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a aprovação do parecer técnico n° 011/CADES/2024 da Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transportes, que versa sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) referente ao Empreendimento Ponte Graúna Gaivotas.
Altera a Portaria SGM nº 133, de 7 de agosto de 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 165.710,34 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Setecentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 236.472,41 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Nomeia as Unidades de Administração da Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP.
Caberá à CEUSO a descrição de novos perímetros de áreas sujeitas a recalques e problemas geotécnicos, caso identificadas novas evidências de recalque e problemas geotécnicos contidos dentro do perímetro estabelecido pela Lei nº 17.844/2022, sendo obrigatória a inserção destes perímetros na plataforma GeoSampa.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.943.456,38 (Dois Milhões e Novecentos e Quarenta e Três Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP e dá outras providências.
Estabelece normas para operacionalização, gestão, controle e fiscalização da concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, e da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.
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