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Estabelece medidas para o enfrentamento da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina a suspensão parcial e temporária de consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas, a partir de 23/03/2020, nos Ambulatórios Central e Descentralizados.
Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, relativas aos processos e expedientes administrativos, em complemento ao Ato nº 1.461, de 12 de março de 2020, ao Ato nº 1.462 de 16 de março de 2020 e ao Ato nº 1.463, de 18 de março de 2020.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Suspende o atendimento presencial na Praça de Atendimento e demais Unidades da Subprefeitura de Parelheiros e demais disposições
Altera a redação da Instrução Normativa SMADS nº 03, de 31 de agosto de 2018.
REVOGADO(A)
Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.
Dispõe sobre teletrabalho conforme Decreto nº 59.283, de 2020.
Determina que todas as licenças de funcionamento sanitárias, previstas na Portaria Municipal 2.215/2016 - SMS.G, que se encontravam vigentes na data de publicação da Portaria Municipal nº 015/2020 e que expirarem durante a situação de emergência no Município de São Paulo, terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.
Prorroga o prazo das licenças de funcionamento sanitária vigentes, previstas na Portaria Municipal 2.215/2016 - SMS.G, em função do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 260/20
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