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Regulamenta a desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, nos termos dos artigos 99-A e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, artigos 67 e seguintes da Lei nª 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária e artigos 47 e seguintes da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Povos Indígenas do Município de São Paulo para o triênio 2024/2027.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.960,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento e organização das equipes e serviços do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM.
Dispõe sobre a recomposição das Comissões Temáticas na 12ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, constituídas por representantes do poder público e da sociedade civil.
Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Ação das seguintes Comissões Temáticas: Comissão de Monitoramento e Controle das Deliberações das Conferências (CMCDC) e Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família (CCSPBF) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP para o seu 12º Mandato (2022-2024).
Dispõe sobre a aprovação do planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2024.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas por SMIT, mediante termo de colaboração ou fomento.
Abre Crédito Adicional de R$ 243.146,01 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Um Centavo) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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