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Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, e da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, alterada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver.
ALTERADO
Define a nova composição do Comitê Consultivo de Políticas e Ações Climáticas no âmbito da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, consoante Decreto 60.590, de 28 de setembro de 2021.
Aprova a Resolução CME nº 02/2024 que dispõe sobre a consolidação e atualização das Normas para Autorização de Funcionamento e Supervisão de Unidades Privadas de Educação Infantil.
Aprova a Resolução CME nº 01/2024, cujo texto publicado no DOC de 07/03/2024, que passa a integrar a presente Portaria como ANEXO ÚNICO.
Abre Crédito Adicional de R$ 156.274,27 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 19.715.866,50 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 48.223.376,19 (Quarenta e Oito Milhões e Duzentos e Vinte e Três Mil e Trezentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.246.572,15 (Trinta e Quatro Milhões e Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Revoga a Portaria SVMA n° 81/ 2022, que constituiu a comissão de Fiscalização de Projetos, com a finalidade de fiscalizar os Serviços de Levantamento e Elaboração dos Projetos Básico e Executivo para Manutenção e Restauro da Marquise José Ermírio de Moraes, Localizada no Parque Ibirapuera, bem como conduzir o desenvolvimento dos serviços contratados.
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