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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a execução da Lei Municipal nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que institui o Auxílio Ampara.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N. 11.319 Projeto de lei substitutivo n° 470/07. Estabelece normas para tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos 5° e 144 da Constituição Estadual. Pelo veto integral.
Delega competência aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa desta Subprefeitura.
Constitui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da Subprefeitura da Penha.
Altera o Anexo único da Portaria 16/SMSU/2020 para incluir o Procedimento Operacional Padrão da Guarda Civil Metropolitana, que especifica.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de equipamento educacional.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.257.183,59 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera o anexo único da Portaria 16/SMSU/2020 para atualizar o Procedimento Operacional Padrão da Guarda Civil Metropolitana, que especifica.
Altera a Portaria nº 35/SEGES/2024, publicada no DOC. de 23.04.2024
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