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Dispõe sobre a atualização dos valores do Programa Bolsa-Atleta Rei Pelé, conforme previsto no art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 15.020/2009, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB e Subprefeituras nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano e determina a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos, previstos no Anexo III do Decreto nº 64.005, de 09 de janeiro de 2025, e no recesso compensado, na forma que especifica.
Dispõe sobre a atualização da composição da Equipe Permanente de Gestão de Integridade da Subprefeitura Jabaquara.
Autoriza o reajuste da base tarifária de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.
Altera a Portaria n. 38/2013/SDT-GAB, que delega as competências que especifica ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Delega ao Secretário da Secretaria-Executiva de Gestão Administrativa e ao Coordenador Financeiro Orçamentário competência para o cumprimento das disposições no Decretos de Execução Orçamentária e Financeira referente ao exercício de 2025.
Designa o logradouro que especifica, situado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 669.467,30 de acordo com a Lei nº 18.220/2024, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2025.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
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