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Delega competência que especifica, para inserção/manutenção de informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM e, pela Guarda/Controle Patrimonial de Bens Móveis Municipais
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Constitui COMISSÃO para processar e julgar os PREGÕES ELETRÔNICOS.
Compõe e designa a Comissão Eleitoral que organizará a eleição dos membros do Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA.
Autoriza a Cessão de Uso de Área Municipal à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de área localizada no Distrito de Perus / Anhanguera, para implantação e manutenção de Estação de Elevatória de Esgoto: Rua Érico Veríssimo x Rua São Rafael / atual São Pedro de Rates. EEE - Batista.
Designa o Responsável pelo Controle Interno da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
REVOGADO(A)
Altera os membros da comissão de Contratação representantes da Controladoria Geral do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 547.974,50 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
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