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EMENTA N° 12.367 Gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, instituída pelo artigo 33 da Lei n° 17.722/21 e regulamentada pelo Decreto n° 61.377/22. Possibilidade de atribuição aos agentes de contratação ou pregoeiros, quando exerçam suas atribuições de forma colegiada, integrando comissões de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais realizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto n° 62.100/22, nos termos do § 2° do artigo 2° do Decreto n° 61.377/22, a partir de 1° de fevereiro de 2023, quando passaram a vigorar as disposições do Decreto n° 62.100/22.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.361 Espaços livres contíguos oriundos de parcelamento do solo. Divisa entre ambos definida por córrego, estabilizada por ocasião das obras de retificação de seu curso. Área municipal correspondente a trecho de espaço livre de loteamento aprovado. Destinação ao domínio municipal. Invasão superveniente. Ausência de elementos que caracterizem implantação imperfeita do loteamento. Impossibilidade de reconhecimento da chamada regularização sumária (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). Inviabilidade de aquisição de trecho invadido diretamente mediante usucapião.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação periódica de Certidão de Antecedentes Criminais pelos servidores da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e dá outras providências.
Constitui Conselho Gestor na área Morro dos Macacos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Ciência ao Código de Conduta Funcional, previsto no Decreto Municipal nº 56.130/2015..
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.085.000,00 (um milhão oitenta e cinco mil reais), de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 10.466.202,14 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e dois reais e quatorze centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.916.000,00 (um milhão novecentos e dezesseis mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 160.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.975.968,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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