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Abre Crédito Adicional de R$ 724,69 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina procedimentos para a apreensão de bens realizada na jurisdição da Subprefeitura da Lapa.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 151.184.938,50 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura de Cidade Ademar, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
Altera o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.
Altera membros que compõe o Conselho Gestor da ZEIS Violão 1 e 2, localizada nesta Capital, no Distrito Vila Maria, formalizado pela Portaria nº 43/SEHAB.GAB/2023 – Processo SEI nº 6014.2022/0003440-7.
Constitui COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES nas modalidades de PREGÃO ELETRÔNICO, DISPENSA ELETRÔNICA, CONCORRÊNCIA, LEILÃO e DIALOGO COMPETITIVO, no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Autoriza a emissão de guia de pagamento para os permissionários de bancas de jornais e revistas, disciplinados pela Lei nº 10.072, de 10 de junho de 1986, relativa ao exercício de 2024, através do sistema “Tô Legal”, sem a obrigatoriedade de apresentação de recibo de pagamento do respectivo preço público de exercícios anteriores.
Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho - GT para revisão e monitoramento da IN nº 03/SMADS/2018 na 12ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
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