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Dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo art. 33 da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 63.503, de 14 de junho de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver.
Estende a denominação da Rua Manuel Vieira da Luz, situada no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Tremembé/Jaçanã.
Estende a denominação e denomina os logradouros que especifica, situados no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista.
Denomina e retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista.
Retifica os pontos de referência da Rua Doutor Mário Cardim, situada no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana.
Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO CRISTÃO DE ENSINO E CULTURA.
Denomina Rua Fuselo o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
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