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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.007.148,51 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, necessários à implantação de equipamento educacional.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
Confere nova redação ao inciso VII do artigo 3° do Decreto nº 51.802, de 21 de setembro de 2010, que dispôs sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na avenida Carlos Alberto Bastos Machado, Distrito do Grajaú, para fins de funcionamento da Escola Estadual Professor Gerson de Moura Muzel.
Dispõe sobre a permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada à Rua Moreninha Linda, n. 65, Vila Brasilândia, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Professor Salvador Ligabue.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Praça Américo Jacomino, Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, para fins de regularização da área ocupada pelo acesso e instalações da Estação Vila Madalena, integrante da Linha 2 – Verde.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO PRÓ FUTURO.
Denomina Praça Sônia dos Santos Teixeira o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, bem como revoga o Decreto nº 25.487, de 7 de março de 1988, que dispôs sobre a extensão da denominação da Rua Santo Antônio da Água Fria.
Denomina Praça Raimundo Martins de Araújo o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
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