RESOLUÇÃO TCM Nº 15/2016

Aprova a Instrução nº 03/2016, que dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 190, alínea “c”, do Regimento Interno,

RESOLVE

Art. 1º - Fica aprovada a Instrução nº 03/2016, que dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 7 de dezembro de 2016.

a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Presidente;

a) MAURÍCIO FARIA – Conselheiro Vice-Presidente;

a) EDSON SIMÕES – Conselheiro;

a) DOMINGOS DISSEI – Conselheiro;

a) JOÃO ANTONIO – Conselheiro Corregedor.