Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/007/2023

Aprova as alterações do Plano Anual de Aplicação 2023 da SEHAB, SMT, SEME, SIURB e SMC, aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2022 da SMT e a alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2022 da SEHAB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano — FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 35ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação 2023 da SEHAB, SMT, SEME, SIURB e SMC, aumentando o limite do FUNDURB de R$ 1.275.518.163,83 para R$ 1.616.839.924,63, conforme consta no ANEXO I (089299248).

Art. 2º. Aprovar o Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2022 da SMT e a alteração do Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2022 da SEHAB, aumentando o limite de R$ 307.035.722,14 para R$ 550.957.977,43, conforme consta no ANEXO II (089299304).

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (5): Poder Público: SMUL, Maria José Gullo (Suplente); SMSUB, Rode Felipe Bezerra (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Clodoaldo Pelissioni (Suplente). Sociedade Civil: CMTT, Rafaela Moreira de Freitas (Titular).

Contrário (1): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araújo (Suplente).

Ausentes (4): Titulares e suplentes da GAB. PREFEITO, CMH, CADES e CMPU1.