Delibera para o empreendimento em questão enquadrado como INFRA-2 (transporte aéreo, aeroporto) fica admitida a instalação das atividades enquadradas nos grupos nR2-1 (“comércio de alimentação de médio porte, com lotação de mais de 100 e até 500 lugares, englobando comércio associado a diversão”) e nR3-6 (“serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte”), desde que permaneçam funcionalmente vinculadas à operação do empreendimento aeroportuário.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILÍCIA PÚBLICA - TCAEP

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

AEROPORTO

OBSERVAÇÃO:

O número 90.107 foi atribuído pelo Portal da Legislação para possibilitar o cadastramento pois a Resolução saiu sem numeração no DOC.