| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/07/2025 |
| Data de publicação | 16/07/2025 |
| Ementa |
Determina que a atividade “criação de aves silvestres em cativeiro, com finalidade comercial regulamentada” fica enquadrada, a depender de seu porte, nos Grupos de Atividades nR1-1, nR2-3 ou nR3-2, associada à subclasse CNAE 4789-0/04: “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2025 , p. 70 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS ANIMAL ANIMAL DOMÉSTICO |
