RESOLUÇÃO 124/00 - CNLU/SEMPLA

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística-CNLU, em sua 101a Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2000,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade "Criação de Animais Silvestres Exóticos", enquadra-se na categoria de uso C3-Comércio Atacadista, subcategoria de uso C3.5-Comércio Atacadista Diversificado, desde que:

a) apresente licenciamento do IBAMA;

b) apresente parecer favorável do órgão ambiental municipal.