Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao 2º semestre de 2022.
Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao 2º semestre de 2022
(Voto CECMH nº02/2023)
O Conselho Municipal de Habitação - CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,
Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,
Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;
Considerando que através das Resoluções CMH Nº 153 de 22/02/2022 e CMH Nº 162 de 20/9/2022 foi aprovado, respectivamente, o Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2022 e o realinhamento do 2º semestre de 2022, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;
Considerando que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva 8ª Gestão do CMH, realizada em 18 de Abril de 2023, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos do 2º semestre de 2022
RESOLVE:
I- Consolidar através desta Resolução as ações realizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, para cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2022, conforme apresentado na solicitação de voto CECMH nº02/2023;
II- Constar no Anexo I desta Resolução os demonstrativos apresentados pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP no Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2022;
III- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FARIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
