Resolução Nº 02/JOF/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2025.

A Junta Orçamentário-Financeira, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o disposto na alínea b do Art.1o da Resolução Nº 01/JOF/2026, passando a vigorar com a seguinte redação.

«a)...........................................................................................»

b) 31/12/2026, quando se tratar de despesas enquadradas na alínea “c” do inciso III do §1º do artigo 3º do Decreto 61.990.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.