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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CPPU Nº 3 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CPPU Nº 3 de 13 de Fevereiro de 1985

DISPOE SOBRE DECISOES DO DEPTO CADASTRO SETORIAL-CASE, SOBRE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS QUE INFRINGIREM AS NORMAS DO ZONEAMENTO E AS NORMAS ESPECIAIS SOBRE ANUNCIOS PUBLICITARIOS.

Correlações

  • R 11/87(SEHAB/CPPU)-ESCLARECE APLICACAO DE QUE TRATA ITEM 2 DA RESOLUCAO