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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 84 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 84 de 25 de Setembro de 1997

EMISSAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS APOS CONCLUSAO DA INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS.