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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Nº 5 DE 29 DE JANEIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Nº 5 de 29 de Janeiro de 1998

PROIBE O USO DA PRACA DA SE PARA QUALQUER EVENTO QUE PROMOVA CONCENTRACAO DE UM GRUPO MAIOR DE PESSOAS.