| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 26/08/2026 |
| Data de publicação | 27/08/2026 |
| Ementa |
Altera a Resolução Conjunta SP Regula/SFMSP nº 18, de 9 de outubro de 2023, e a Resolução SP Regula nº 22, de 5 de fevereiro de 2024, para fixar a competência da Gerência de Fiscalização de Serviços e Posturas – GFISP, uniformizar o fluxo de execução da decisão administrativa, disciplinar a emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP e inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2026 , p. 339 |
| Origem |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |
