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  4. RESOLUÇÃO Nº 51 DE 25 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO Nº 51 de 25 de Setembro de 1993

APLICA AS DISPOSICOES DO ART 34 DA LEI 8328 DE 2/12/75 ALTERADO PELO ART 21DA LEI 8881 DE 23/3/79 COM A NOVA REDACAO DADA PELO ART 15 DA LEI 10334 DE 13/7/87 NOS PROJETOS DE EDIFICACOES DE OPERACOES INTERLIGADAS.

Alterações

R 60/94(SEMPLA/CNLU)-TORNA INSUBSISTENTE A RESOLUCAO