RESOLUÇÃO Nº: 002/2023 – OUCAE

O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - GGOUCAE, legalmente constituído pelo art.19, e pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 da Lei nº 13.260/2001, parcialmente alterada pelas Leis nº 15.416/2011 e 16.975/2018, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 53.364/2012, com fulcro no artigo 4º de seu Regimento Interno, durante a realização da 69ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO a resolução 002/2022 da OUCAE que autoriza a contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada e que esta encontra-se suspensa devido ao rompimento do contrato conforme SEI 6022.2022/0003374-9 Doc SEI 089614515 e

CONSIDERANDO a vulnerabilidade da área necessária a implantação do Parque Linear e das Habitações de Interesse social no âmbito desta Operação Urbana Consorciada,

RESOLVE:

Art. 1º Manifestar-se favoravelmente, por 9 (nove) votos favoráveis, por 2 (dois) votos contrários e 0 (zero) abstenções, para contratação emergencial, por até 6 meses, dos serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para áreas referentes a implantação de projetos do escopo de intervenção da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada na ordem de R$ 849.950,00 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais) mensais."