CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO Nº 109 de 24 de Setembro de 1998

PARA FINS DE USO E OCUPACAO DO SOLO, AS INSTALACOES "HELIPONTO PRIVADO" E "HELIPORTO PRIVADO" PODERAO SER CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES A CATEGORIA DE USO IMPLANTADA. OBS:REPUBLICADA EM PB 92812/00(SEMPLA/CNLU)-RESOLUCOES 1997-2000.SUPLEMENTO

Alterações

R 138/02(SEMPLA/CNLU)-REVOGA A RESOLUCAO