CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 388/2005; OFÍCIO DE 12 de Janeiro de 2006)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/01/2006
Data de publicação 03/02/2006
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 388/2005

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/02/2006 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

VETO PARCIAL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO FISCAL