| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 05/10/2006 |
| Data de publicação | 06/10/2006 |
| Ementa |
APLICA PENALIDADE A PARTIR DE 01/10/06 AS CONCESSIONARIAS QUE NAO DISPONIBILIZARAM FROTA DE VEICULOS ACESSIVEIS E ADAPTADOS/PESSOA PORTORA DE DEFICIENCIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/2006 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
