| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 11/10/2006 |
| Data de publicação | 12/10/2006 |
| Ementa |
AUTORIZA NAO INTERPOSICAO DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENCIA DO INDICE 21,87% - IPC/IBGE - CORRECAO MONETARIA/FEVEREIRO/91. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/10/2006 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA EMBARGO PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
