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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.805 DE 18 DE MAIO DE 1993
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.805 de 18 de Maio de 1993
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RELATORIO DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM; USO ESPECIAL; DOMINIAIS; AREASMUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS PERMISSAO DE USO; CONCESSAO DE USO. SUPLEMENTO.
