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PUBLICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 90.104 DE 1 DE ABRIL DE 1989
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PUBLICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 90.104 de 1 de Abril de 1989
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INTERPRETACAO PARA AS NOVAS MEDIDAS RECURSAIS DECORRENTES DA PROMULGACAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. RELATORIO ELABORADO P/PROCURADORES MUNICIPAIS.
