| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 31/03/1989 |
| Data de publicação | 01/04/1989 |
| Ementa |
INTERPRETACAO PARA AS NOVAS MEDIDAS RECURSAIS DECORRENTES DA PROMULGACAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. RELATORIO ELABORADO P/PROCURADORES MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/04/1989 , p. 2 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CONSTITUIÇÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
