| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 30/07/2002 |
| Data de publicação | 31/07/2002 |
| Ementa |
O TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12653/98, SOBRE NORMAS PARA O DESCARTE COMO LIXO DE LAMPADAS FLUORESCENTES (ADIN 077.166.0/0, JA TRANSITOU EM JULGADO). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/07/2002 , p. 64 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS LIXO LIXO - COLETA MULTA PROIBIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE LÂMPADA |
